A C Ó R D Ã O
5ª TURMA
KA/eb/mss

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PERCEPÇÃO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. PROFESSOR. JORNADA REDUZIDA. Hipótese em que o Tribunal Regional deixou consignado que a jornada de trabalho de quatro horas equivaleria à jornada reduzida, de modo a estabelecer o cálculo do salário do professor à razão de dois terços do mínimo legal. Está equivocada a decisão do Regional, ao confundir normas de preservação da higidez física e mental do trabalhador com média aritmética de cálculo de salário. A finalidade do legislador, ao criar a regra inserta no art. 318 da CLT, foi fixar limites na jornada de trabalho, de modo a equiparar o trabalho exercido em quatro horas  sucessivas àquele desenvolvido em seis horas intercaladas e não fixar a base de cálculo do salário mínimo ao cumprimento da jornada maior. Recurso de revista a que se dá provimento para acrescer à condenação as diferenças salariais e reflexos, calculadas com base no salário mínimo legal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-897/2005-026-07-00.9, em que é recorrente MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA BEZERRA e recorrido MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE.

O TRT, às fls. 70/72, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado. Manteve a decisão em que se julgou improcedente o pedido de implantação do mínimo legal como salário-base.
A reclamante interpôs recurso de revista às fls. 77/82, sustentando que o salário devido é o salário mínimo legal, integral, nos termos do art. 7°, IV, da CF/88. 
Sem contra-razões (fl.87).
Parecer do Ministério Público do Trabalho pelo provimento (fls.91/92).
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

1.1. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PERCEPÇÃO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. PROFESSOR. JORNADA REDUZIDA
O Tribunal Regional manteve a sentença que negou o pedido de implantação do mínimo legal como salário-base, sob o fundamento de que a remuneração recebida, acrescida da gratificação por regência de classe e dos qüinqüênios resultavam em valor superior ao salário mínimo previsto em lei (fls. 71/72).
A reclamante, nas razões de recurso de revista (fls. 77/82), alegou que não cabe, na hipótese, a aplicação de jornada reduzida, tendo em vista que se trata de exercício de função de professora, que tem jornada especial, conforme disposto no art. 318 da CLT, apontado como violado. Nesse sentido, entende fazer jus à percepção, ao menos, do salário mínimo previsto em lei. Alega também violação dos arts. 7º, IV e XIII, e 39, § 3º, da Constituição Federal e transcreve arestos para cotejo de teses.  
À análise.
A divergência de teses ficou demonstrada, porquanto no aresto de fl. 80, oriundo da SBDI 1 do TST, que decidiu que os professores estão submetidos à jornada de trabalho especial, prevista no art. 318 da CLT. 
Conheço do recurso por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PERCEPÇÃO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. PROFESSOR. JORNADA ESPECIAL
Debate-se nos autos a possibilidade de pagamento de salário mínimo proporcional, considerando-se uma jornada especial.
O Tribunal Regional deixou expresso que a reclamante trabalhava em jornada de quatro horas.
No artigo 7º, IV, da Constituição da República, dispõe-se genericamente ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais a percepção de salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo. 
Na hipótese dos autos, há referência ao pagamento do salário mínimo ao professor de forma proporcional à jornada laboral cumprida. Esclareça-se que o professor tem jornada especial prevista na CLT. 
Assim, a interpretação do disposto no artigo 7º, inciso IV, do Texto Constitucional combinado com o artigo 76 da CLT deve ser feita considerando a remuneração auferida pelo empregado, a quem deve ser assegurada a contraprestação mínima estabelecida em lei, capaz de suprir suas necessidades de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. 
Ademais, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 8.542/92, há tratamento específico para o pagamento de salário mínimo aos trabalhadores submetidos à jornada especial. Assim, o cálculo do salário dos professores deve se efetivar com base no salário mínimo integral, uma vez que o quantitativo de quatro horas ininterruptas de trabalho, estipulado no art. 318 da CLT, que é efetivamente a jornada especial exigida para o professor, diz respeito à preservação da higidez física e mental do trabalhador, não há, portanto, jornada reduzida.
Este Tribunal, por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, recentemente manifestou-se sobre o tema, conforme o seguinte julgamento, in verbis:
“RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.496/2007. PROFESSOR. JORNADA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 318 DA CLT. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL AO TEMPO TRABALHADO. 1. A controvérsia em debate refoge ao âmbito de aplicação da OJ 358 da SDI-I/TST, uma vez que não se trata, pura e simplesmente, de reconhecer a  possibilidade de pagamento de salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado, mas, sim, de verificar a extensão dos efeitos da jornada especial outorgada à categoria profissional dos docentes. 2. Nessa esteira, cumpre rememorar que, por injunção do art. 318 da CLT, ‘num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis intercaladas’. A jornada especial preceituada tem por finalidade resguardar o docente do desgaste típico da profissão, garantindo-lhe, ainda, o tempo necessário para elaborar e corrigir provas e trabalhos, traçar planos de aula e buscar a constante atualização de seus conhecimentos. 3. Não condiz com a outorga de jornada especial, cujo intuito é o de preservar a higidez física e mental dos profissionais contemplados, o pagamento de salário proporcional à duração de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, garantida aos trabalhadores em geral, nos moldes  do art. 7º, XIII, da Magna Carta. Do contrário, a benesse conferida por lei ao professor e a outras categorias profissionais (bancários, jornalistas, radialistas etc.), em razão de opções políticas e condições laborativas específicas, transmudar-se-ia em indesejável prejuízo para o cálculo do salário-hora e poderiam necessitar de dois ou mais empregos para auferir um salário mínimo mensal. Inteligência do art. 6º, § 2º, da Lei 8.542/92, que estabelece fórmula diferenciada para o cálculo do salário mínimo dos trabalhadores em jornada especial. 4. Assim, faz-se necessário interpretar que o salário mínimo deve ser proporcional à jornada especial do docente e, não, à jornada preconizada na Constituição da República como garantia mínima de todo e qualquer trabalhador. 5. No caso, uma vez que a autora não tinha jornada de quatro horas consecutivas, perfazendo a jornada máxima prevista no art. 318 da CLT para o docente que não labora intercaladamente, não é possível chegar a outra conclusão, senão a de que ela tem direito à contraprestação de ao menos um salário mínimo mensal. Recurso de embargos conhecido e provido” (Proc. TST-E-RR-1257/2005-026-07-00.6, relatora Exma. Sra. Ministra Rosa Maria Weber, julgado em 05/05/2008).

Em abono a essa tese, devem ser, ainda, citados outros precedentes desta Corte, cujas ementas são reproduzidas textualmente:
“PROFESSOR – JORNADA DE 4 (QUATRO) HORAS – SALÁRIO MÍNIMO – PROPORCIONALIDADE – Merece reforma a decisão regional que fixa o salário da reclamante, professora, em 50% do salário mínimo, apenas por considerar que a jornada de trabalho por ela cumprida era de 4 (quatro) horas. Para se chegar à conclusão apontada, era necessário que o Regional registrasse que havia um contrato de trabalho escrito estabelecendo jornada reduzida, com salário proporcional ao mínimo. Sem esse fundamento, não há como se concluir que o pagamento do salário era inferior ao mínimo. Note-se, como é de conhecimento geral, que o professor não trabalha apenas na sala de aula. Recurso de revista conhecido e provido” (Proc. TST-RR-497.835/1998-0, relator Exmo. Sr. Min. José Luciano de Castilho Pereira, DJ 08/11/2002).

“PROFESSOR. JORNADA ESPECIAL DE QUATRO HORAS CONSECUTIVAS OU SEIS INTERCALADAS. DIREITO AO SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL. I - Discute-se na espécie se o cumprimento pelo professor de jornada de quatro horas induz, ou não, à conclusão de que eventuais diferenças salariais reconhecidas em juízo sejam calculadas com base em 2/3 do salário mínimo. II - Muito embora não haja dúvida de que o salário mínimo possa ser pago proporcionalmente às horas trabalhadas, no caso do professor, por estar sujeito à jornada especial de 4 (quatro) horas consecutivas ou 6 (seis) intercaladas na forma do art. 318 da CLT -, não há falar em pagamento proporcional. III - Recurso provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É a própria recorrente quem ressalta o cabimento da verba honorária arrimada na Lei nº 5.584/70 e nas Súmulas nº 219 e 329 do TST, que não foram sequer objeto de apreciação pelo acórdão regional. Verifica-se, ainda, que o dispositivo legal invocado no apelo revisional não foi prequestionado. Como a reclamante não interpôs embargos de declaração com a finalidade de apreciar a controvérsia à luz dos dispositivos supracitados, incidem in casu as disposições da Súmula nº 297/TST. II - Recurso não conhecido” (Proc. TST-RR- 978/2005-026-07-00.9, relator Exmo. Sr. Min. Barros Levenhagen, DJ 11/05/2007). 

Conclui-se, pois, que cabe a condenação ao pagamento de diferenças salariais pelo confronto entre o salário recebido e o salário mínimo legal. Dessa forma, acolhe-se a pretensão da reclamante, quanto à percepção de diferenças salariais. 
Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, a fim de acrescer à condenação as diferenças salariais e reflexos, calculadas com base no salário mínimo legal.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para acrescer à condenação as diferenças salariais e reflexos, calculadas com base no salário mínimo legal.
Brasília, 22 de outubro de 2008.

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Ministra Relatora